22/07/2013 - OAB; Minuta PL; Tarifa Zero

A reunião foi boa e serviu para afinar nossa conversa com eles.
O encaminhamento principal é que os membros da comissão vão elaborar uma minuta de projeto de lei (a partir do de SP). Essa minuta pode ser apresentada na nossa reunião da semana que vem.
Quando aprovada na reunião, encaminharemos para a OAB. Eles vão fazer uma avaliação jurídica e nos chamar para uma reunião em que apresentarão o parecer.

Reunião. 22/07/13 . GT Mobilidade urbana / OAB

Presentes: Bruno Burgarelli (OAB), Yasmin, André, Roberto, Francisco, Luca, Mayra, Ju, Lucas

Pauta: projeto de lei de iniciativa popular Tarifa Zero SP

1_ Apresentações de cada um

André: explicação da assembléia e do processo

Lucas: duas propostas. Projeto de lei de iniciativa popular + Ação civil pública contra a PBH

2_ Ação civil pública

Bruno: sugeriu primeiro tentar uma audiência com MP, pois MP tem mais capacidade para levar adiante uma Ação civil pública. Mayra ficou de protocolar um pedido de audiência da Assembléia com João Medeiros.

3_ Projeto de lei de iniciativa popular.

André: Apresentou. Sugeriu atualização para a Lei 12.587, que separa a tarifa paga da tarifa que é o custo. A tarifa paga deve ser módica.

Questão: é possivel vincular o recurso do vale-transporte a um fundo? Bruno ficou de avaliar.

Roberto: explicação dos princípios que estão por trás do Tarifa Zero. Diversas explicações sobre o transporte como direito social, a justiça tributária de um sistema de pagamento indireto, a melhoria do trânsito, etc.

O que se pode vincular de receita para esse fundo na lei? Bruno: Nenhum recurso pode ser vinculado no projeto de lei.

André: Qual a capacidade na lei de ir contra o contrato? Bruno: semelhança com a discussão dos Royalties, RJ e ES estão com ação no supremo contra a nova lei dos royalties.

Bruno: Criação, alteração ou extinção de instituição ou empresa pública é iniciativa exclusiva do executivo.

Pergunta: é possível prever a estatização (criação de uma empresa pública para oferecer o serviço de transporte) no projeto de lei? Bruno: não é possível, seria uma atribuição da Prefeitura propor a criação desta empresa.

Bruno sugeriu que fizéssemos uma minuta de projeto, pensando o conteúdo que queremos, enviar para ele. A comissão do OAB analisa e fazemos uma reunião em que eles expõem a análise técnica do projeto.

Luca: Dúvida sobre a questão do Codigo de Desempenho do transporte publico. Juridicamente, qual seria o lugar do codigo de desempenho? A principio, poderia estar vinculado ao conselho de mobilidade, o que permitiria atualização continuada do código.

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