Ata da Reunião - GT Segurança Pública 02/07/2013

Ata GT Segurança Pública
02/07/2013
Câmara Municipal de Belo Horizonte

Presentes: …Laura, Roberta, Natan, Carlos.

O GT se reuniu para definir pautas principais à serem levadas na reunião com o prefeito da cidade de Belo Horizonte. Ficou definido neste encontro as seguintes exigências:

Âmbito Federal

A Desmilitarização é nosso objetivo principal.

Âmbito Estadual

Exigimos transparência dos setores de segurança pública do estado de MG; Corregedoria e Ouvidoria independente formada por membros da sociedade civil e ministério público estadual na fiscalização de crimes cometidos por policiais ocorridos nas manifestações no mês de junho.

Transparência de gastos e abertura da planilha de gastos quanto as manifestações, mega eventos esportivos e demais operações da polícia.

Abertura de investigação da conduta da Polícia Militar de Minas Gerais/PMMG em relação à violação dos direitos humanos nos atos promovidos no mês de junho na cidade de Belo Horizonte, com punição dos polícias pelo uso abusivo da força.

Identificação dos PMMG no uniforme de maneira clara, fixado e de fonte maior de todos os PMMG, PCMG, Exército e Força Nacional.


Neste encontro foram formuladas outras discussões, entre os encaminhamentos internos ficou definido:

A necessidade de promover uma oficina para informar aos membros da APH os direitos garantidos por lei e a melhor maneira de proceder em uma abordagem policial;
Divulgou-se a aula pública ministra pelo professor Túlio Viana acerca da Desmilitarização que ocorreria naquela semana na Ocupação da Câmara Municipal de BH;
Incitou-se a necessidade de formação do grupo de estudos, para melhor apropriação dos membros do GT, no que se refere a PEC 102/2011 e PEC 432/2009, o uso de armas não letais e posteriormente a produção de uma cartilha.

Unless otherwise stated, the content of this page is licensed under Creative Commons Attribution-ShareAlike 3.0 License