Transparência nos serviços de transporte coletivo

Seguindo as determinações previstas no contrato de concessão do transporte coletivo (íntegra), em especial a cláusula 14.4, alíneas xii, xiii, xiv, xv e xvi, 12.2 alínea iv, é de imediata obrigação da BHTrans (Lei 12527/2011) a divulgação das seguintes informações recebidas das concessionárias:

Divulgação da receita

  • Arrecadação com tarifas
    • Subtotal de venda de passagem em dinheiro, em creditos eletronicos (receita antecipada), em vale transporte, em meia passagem
    • Subtotal por linha, horário e dia de circulação
  • Arrecadação com publicidade
    • Subtotal por ônibus ou por outra forma de comercialização utilizada
  • Outras arrecadações

Divulgação da despesa

  • Depreciação dos veículos
  • Folha de pagamento, separado por motorista, cobrador e demais funções
  • Impostos e contribuições
  • Manutenção dos veículos (incluindo revisões periódicas, troca de peças, pneus, etc)
  • Manutenção dos terminais e dos pontos de ônibus
  • Combustível
  • Sistema de bilhetagem eletrônica
  • Outras despesas

Divulgação dos investimentos

  • Modernização tecnológica dos veículos
    • Subtotalizado por sistemas de rastreamento por satélite, acessibilidade, divulgação da rota e dos horários, outros
  • Aquisição de novos veículos
  • Modernização dos terminais (se estiverem a cargo da empresa)
  • Modernização dos pontos de ônibus (se estiverem a cargo da empresa)
  • Outros investimentos

Uso do transporte - quantitativo de passageiros

  • Número de passageiros pagantes
    • Subtotalizado entre pagantes avulsos, com vale-transporte e com meia-tarifa (estudante)
  • Número de passageiros isentos
    • Subtotalizado por categoria (militar, idoso, deficiente, etc)
  • Subtotal por linha, horário e dia de circulação

Sistema transfácil

  • Arrecadação antecipada, separada em vale-transporte e cartões individuais
  • Balanço mensal de entradas, saídas e saldo remanescente

Divulgação do patrimônio (anual)

  • Frota (valores incluindo depreciação)
  • Instalações (garagens, etc)
  • Outros ativos

FGE - Fundo garantidor de equilíbrio econômico

  • Quem é o administrador do fundo?
  • Balanço mensal.

Registro da fiscalização do poder concedente

  • Fiscalização periódica, por amostragem, das notas fiscais de despesas
  • Fiscalização periódica, por amostragem, do registro das roletas
  • Fiscalização periódica, por amostragem, das linhas, principalmente nos horários de baixa utilização
  • Acompanhamento pelo Ministério Público das rotinas de fiscalização
  • Divulgação dos sócios presentes no contrato social
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