Proposta de Código Municipal de Desempenho dos Transportes Coletivos e Uso do Sistema Viário

Segundo o próprio Lúcio "o Código deverá ser encaminhado à Câmara Municipal para garantir um mínimo de permanência de políticas de mobilidade e uso do espaço viário e, ainda, possibilitar medidas de grande impacto no curto prazo (1 mandato de 4 anos)".

Principais pontos contemplados no Código:

1. O número máximo de passageiros por metro quadrado igual ou inferior a cinco, em qualquer horário. Prazo de dois anos.

2. A obrigatoriedade do uso de veículos com câmbio automático e ar condicionado. Prazo de substituição em até quatro anos.

3. A proibição do uso de carrocerias montadas sobre chassis de caminhão. Prazo em até quatro anos.

4. Nivel máximo de ruído interno e externo dos veículos de 65 decibéis.

5. Redefinição de padrões de espaço interno dos veículos, altura de degraus de acesso e utilização por cadeirantes e portadores de deficiência.

6. Substituição progressiva, fixando prazos, dos onibus a combustão a diesel por veiculos a tração elétrica ou gás natural. Prazo em até oito anos.

7. Extinção da catraca no interior dos veículos. Prazo de um ano.

8. Estabelecer faixa exclusiva obrigatória, eventualmente reversível, em qualquer via pública por onde trafegue um número estabelecido de veículos de transporte coletivo ou de certo número de passageiros/dia desse modo de transporte. Prazo de um ano

9. Estabelecimeto de faixas exclusivas ou uso compartilhado regulado, conforme o caso, nas vias que possam apresentar um determinado trafego de veículos de transporte individual por bicicletas, motocicletas ou outros dispositivos de uso individual, exceto automóveis. Prazo de dois anos.

10. Determinar as regras para integração de transporte coletivo com outros modos de transporte individual motorizados ou não, que não os automóveis. Prazo de dois anos.

11. Estabelecer obrigatóriamente em varios pontos da cidade, uma rede de aparelhos de telas sensiveis ao toque e que forneçam a partir das posições indicadas de origem e destino, as rotas e modos utilizaveis, com nome ou número das respectivas linhas de transporte.Prazo de dois anos.

12. Determinar a publicidade obrigatória, segundo frequência estabelecida, das vantagens do uso do transporte coletivo. Início imediato.

13. Criar um Conselho Municipal de Transportes com a participação da sociedade civil, usuários, universidade, sindicatos envolvidos e entidades de classe envolvidas. O Conselho deverá ser regionalizado de modo a permitir a adaptação e melhoria local dos serviços. Prazo de seis meses.

14. Tornar pública mensalmente a planilha de custos dos serviços, planilha esta formulada pelo Conselho Municipal de Tarifas, parte integrante do Conselho Municipal de Transportes. Prazo de seis meses.

15. Estabelecer nova legislação sobre calçadas para pedestres, tornando sua execução, reforma e manutenção como responsabilidade da Prefeitura, que cobrará dos proprietarios fronteiriços o custo dos serviços. O não pagamento implicará na inscrição na divida ativa do Município. Prazo de seis meses.

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