Gt Mobilidade Urbana

Pautas

Imediatas

  • Revogação do decreto que aumenta as passagens de ônibus, sem isenção de impostos. (mais...)
  • Impacto na redução da tarifa da isenção do PIS/COFINS sobre os serviços de transporte coletivo. [ATENDIDA] (mais...)
  • Impacto na redução da tarifa da desoneração da folha de pagamento das empresas de ônibus. (mais...)
  • Transparência - Disponibilização no site da BHTRANS de informações detalhadas sobre os serviços, despesas e arrecadação de todas as empresas concessionárias de transporte coletivo. (mais...)
  • Encaminhamento de projeto de lei de passe livre para estudantes e desempregados. (mais...)
  • Criação de conselhos municipal, metropolitano e estadual de transporte. (mais...)
  • Criação de bilhete único para o transporte intermodal e metropolitano na RMBH. (mais...)

Demais

Notícias

  • Governo de Minas aproveita oferta do governo federal para mobilidade urbana e inclui projetos de 7,8 bi para transporte particular (mais...)
  • Uma caixa preta pintada de rosa (mais...)

Links

video didatico sobre a tarifa, as concessões, e o tarifa zero
Contratos e planilhas do transporte coletivo (bhtrans)
Estudos sobre o transporte coletivo no Brasil
Projeto de Lei Tarifa Zero, MPL
Edital licitação 2008 BH
Edital licitação 2008 BH - anexos
Contrato licitação 2008 BH
Código Municipal de Desempenho dos Transportes Coletivos e Uso do Sistema Viário, proposto por Lúcio Gregori
Impacto das desonerações dos impostos federais nas tarifas municipais
Composição dos consórcios que exploram as linhas de ônibus em BH, segundo a BHTrans
Enquete instauração CPI dos Transportes

Legislação atual

  • Lei Federal 12587/2012 - Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

Art. 5o A Política Nacional de Mobilidade Urbana está fundamentada nos seguintes princípios:
I - acessibilidade universal;
III - equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo;
V - gestão democrática e controle social do planejamento e avaliação da Política Nacional de Mobilidade Urbana;
VII - justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes modos e serviços;
Art. 8o A política tarifária do serviço de transporte público coletivo é orientada pelas seguintes diretrizes:
IV - contribuição dos beneficiários diretos e indiretos para custeio da operação dos serviços;
V - simplicidade na compreensão, transparência da estrutura tarifária para o usuário e publicidade do processo de revisão;
VI - modicidade da tarifa para o usuário;
Art. 10. A contratação dos serviços de transporte público coletivo será precedida de licitação e deverá observar as seguintes diretrizes:
IV - estabelecimento das condições e meios para a prestação de informações operacionais, contábeis e financeiras ao poder concedente;
Art. 23. Os entes federativos poderão utilizar, dentre outros instrumentos de gestão do sistema de transporte e da mobilidade urbana, os seguintes:
III - aplicação de tributos sobre modos e serviços de transporte urbano pela utilização da infraestrutura urbana, visando a desestimular o uso de determinados modos e serviços de mobilidade, vinculando-se a receita à aplicação exclusiva em infraestrutura urbana destinada ao transporte público coletivo e ao transporte não motorizado e no financiamento do subsídio público da tarifa de transporte público, na forma da lei;
(mais...)

Atas

Comissões

  • Comissão de interface do GT com a comissão de comunicação da assembleia: André Veloso, Mayra Reis e Felipe.
  • Organização dos seminários: Mayra Reis, Wellington Cançado (Low), Raul Morais, Fernanda, Fernanda Regalo, Roberto Andrés.
  • Visita semanal ao MP para cobrar as investigações: André Veloso, Juliano, Junia Guedes, Mateus, Tales, Luca, Felipe, Yasmin, Lucas Petes.
  • Voluntários para apresentar propostas de conselho/conferência/fundo municipal e metropolitano de transporte (na terça): André Veloso, Gladson
  • Criação da estrutura no Google Drive/Docs: Roberto Andrés
  • Comissão de Intervenções Urbanas (juntamente com a Comissão de Arte e Cultura da APH) : Ana Caroline Azevedo, Mayra Reis, Thiago Rodrigues.
  • André se propôs a ir no Comitê Tecnico de Mobilidade, vinculado à Agência Metropolitana, e fazer o convite para a integração das lideranças da região metropolitana.
  • Fazer um grupo no FB do GT de Mobilidade Urbana: Jéssica Sabatine feito: https://www.facebook.com/groups/146672945530970/?fref=ts)
  • Administração do grupo de e-mails: André Veloso, Cléssio, Mayra Reis e Roberto.
  • Comissão de estudo do PPAG - Plano Plurianual de Governo: André Veloso, Felipe Peixoto, Juliano.
  • Comissão para criação do Código de Desempenho de Transporte Coletivo e das Vias Públicas: Wellington Cançado (Low), Patrícia, Lincoln.
  • Transporte noturno (pesquisar cidades onde isso é funcional): Gabriel.
  • Comissão de elaboração de projetos de lei com acessoria da OAB (apresentar à assembleia para ratificação): André Veloso, Mayra Reis, Wellington Cançado (Low), Patrícia, Juliana Rocha, Thales, Roberto Andrés, Fernanda Regaldo, Felipe Alves, Lucas, Lincoln, Luca Palmesi, Yasmin Franca.
  • Comissão de Obtenção de Informação: Eulália Alvarenga, André Goes, Denis, Felipe Campo, Izabella Sales, Lucas Petes, Alex Primata, Thiago Guerra, Diogo Wagner, Samuel Alves, Cléssio Mendes.
  • Delegados para se reunirem com o secretário de transportes e obras Públicas (Passe Livre Estudantil, Integração tarifária, Conselho Estadual de Transportes, Agenda do Metrô): Cléssio Mendes, André Veloso, Lucas Petes, Glória, Juliana Rocha, Raul, Bia, Francisco, Mayra Reis.
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