Isenção de PIS e COFINS na passagem

Em 31/05/2103 o govero federal publicou a medida provisória 617/20131 isentando empresas de transporte coletivo urbano do pagamento de PIS e COFINS.2 A MP, no entanto, não determinava que esta isenção fosse necessariamente transferida para o valor pago pelos passageiros na tarifa, abrindo a possibilidade de que esse benefício tributário fosse incorporado pelas empresas ou utilizados em uma alegada ampliação dos seus investimentos.

Em São Paulo, diante das manifestações de junho/2013 convocadas pelo Movimento Passe Livre, o governo municipal e estadual, acompanhados ainda pelo município do Rio de Janeiro, decidiram revogar o aumento de 20 centavos naquele mês usando o argumento de que a isenção federal possibilitaria o cancelamento do reajuste (mesmo o reajuste tendo sido implantado após a publicação da medida provisória).

Em Belo Horizonte, por sua vez, a prefeitura anunciou a isenção do ISS e de uma contribuição administrativa à BHTrans para permitir a redução em 10 centavos da passagem de ônibus, então em R$ 2,80 desde a virada do ano. Até então, nenhuma declaração foi feita em referência ao repasse da isenção de PIS e COFINS. Ainda sob a pressão dos movimentos de rua, em 27/06/2013 a base governista na câmara municipal rejeitou uma emenda legislativa propondo o repasse imediato da insenção ao preço da tarifa. Manifestantes presente à votação promoveram uma ocupação na câmara exigindo, entre outras pautas, a aplicação imediata da isenção sobre o valor da tarifa.

Finalmente, e após se reunir com os donos das empresas de transporte do município, a prefeitura de Belo Horizonte anunciou que a partir do dia 10 de julho de 2013 o valor da passagem em Belo Horizonte seria reduzido em 15 centavos, para R$ 2,65, sendo 10 centavos correspondentes à isenção do PIS/COFINS federal e 5 centavos correspondente à isenção do ISS municipal. Em declaração oficial, o prefeito afirmou que este repasse da isenção já vinha sendo negociado anteriormente e que sua confirmação não teria nenhuma relação com as manifestações na cidade ou com a ocupação da câmara.

Impacto das desonerações dos impostos federais nas tarifas municipais segundo o governo federal

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